Lei autorisando o assistencialismo do Estado. "Art. unico.Fica o governo auctorisado a despender, desde já, a quantia necessaria para acudir com curativo, sustento, e o mais que fôr necessario, as pessoas indigentes, n'esta provincia, atacâda de bexigas, ou de outras quaesquer epidemias. Revogadas as disposições em contrario."